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Processo:
0041680-94.2017.8.16.0018 0005012-61.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Decisão monocrática)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
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| Órgão Julgador:
3ª Turma Recursal |
| Comarca:
Maringá |
| Data do Julgamento:
Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Vistos.
1. Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.
2. Diante da nova tese jurídica firmada na Apelação Cível nº 0003981-72.2016.8.16.0190, encaminhem-
se os autos ao relator do Recurso Inominado.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0041680-94.2017.8.16.0018 [0005012-61.2016.8.16.0018/3] - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.10.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Decisão monocrática 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0041680-94.2017.8.16.0018
Recurso: 0041680-94.2017.8.16.0018 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Agravado(s): MARIA APARECIDA SOURASSO TEIXEIRA
Vistos.
1. Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.
2. Diante da nova tese jurídica firmada na Apelação Cível nº 0003981-72.2016.8.16.0190, encaminhem-
se os autos ao relator do Recurso Inominado.
Curitiba, data da assinatura digital.
Fernando Swain Ganem
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
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